Como acompanhar e desenvolver os seus fornecedores nos aspectos legais
Com os avanços e estruturação do mercado de distribuição de alimentos, é necessário o monitoramento periódico das demandas que envolvem as questões legais associadas aos parceiros de negócio. Isso inclui o monitoramento dos aspectos ambientais e trabalhistas da origem dos produtos alimentícios fornecidos para supermercados, atacados, indústrias e food service.
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Neste artigo, abordaremos como realizar a conferência da informação socioambiental da origem dos produtos dos seus fornecedores e parceiros de negócios, apoiando seu desenvolvimento para que entreguem alimentos com qualidade e segurança, reduzindo perdas, devoluções e prevenindo entregas que não estejam alinhadas com o propósito da sua empresa.
As empresas que atuam na cadeia agroalimentar têm um papel fundamental na geração de impacto positivo nas comunidades em que estão presentes. O monitoramento da origem associado a rastreabilidade é uma das ferramentas que permitem agir de forma proativa no ambiente de negócios atual.
Para começarmos, saiba quais os principais aspectos que podem ser considerados como legais e ilegais para que você possa trabalhar de forma preventiva, antecipando possíveis inconsistências, consultando bases oficiais públicas (IBAMA, MTE, MMA) e privadas (listas de certificações e monitoramentos laboratoriais próprios). Confira a seguir.
O que define o trabalho ilegal
O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 149 da Lei 10.803/2003, estabelece como trabalho ilegal os seguintes itens:
- Trabalho forçado: quando não há possibilidade de deixar o empregador;
- Jornada exaustiva: leva o trabalhador à problemas de saúde e risco à vida;
- Condições degradantes de trabalho: coloca em risco a dignidade, saúde e vida do trabalhador;
- Servidão por dívidas: restrição de locomoção em razão de dívida contraída com o empregador.
As questões trabalhistas são um problema de ênfase mundial, que estão presentes não somente nos países subdesenvolvidos, mas em todas as regiões do globo, inclusive nos países com maior desenvolvimento econômico.
Requer comprometimento das autoridades governamentais, das organizações e da sociedade como um todo no intuito de que essa prática se dissipe.
Para o setor supermercadista, o conhecimento detalhado dos seus fornecedores é estratégico para definir pontos de melhoria, redução da exposição ao risco e apoio para o desenvolvimento dos parceiros de negócio.
O que é a lista suja
Lista suja é o nome dado a uma lista com empresas brasileiras que tiveram relação com mão de obra análoga à escravidão. Ela tem como objetivo evitar o financiamento das empresas que não se enquadram dentro das leis e valorizar as empresas que têm práticas justas em seu ecossistema.
Quando uma empresa é incluída na lista suja ela passa a ser fiscalizada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho por um período de dois anos. Somente após esse prazo, e com a confirmação de que não houve reincidência, o nome da empresa será excluído do registro.
A terceirização dos serviços pode trazer diversos problemas, se não observada com cuidado. As empresas devem ficar atentas à conduta de seus fornecedores, auxiliando-os a atenderem as demandas legais e apoiando-os nos controles internos.
Além dos cuidados trabalhistas, é necessário a observância para o tema ambiental. As empresas parceiras (supermercados e fornecedores) devem ponderar se estão comprometidas com o avanço dos cuidados ambientais e contribuindo de maneira significativa para a melhora nas questões de desmatamento, poluição e as demais consequências que possuem reflexo a longo prazo.
Quais áreas têm maior incidência de trabalho ilegal
No Brasil, o trabalho ilegal está mais concentrado nas regiões rurais onde há maior necessidade de mão de obra nas indústrias extrativas, como pecuária, produção de café, silvicultura e produção de carvão vegetal. Essas indústrias possuem grande importância para o país e essa expansão dos negócios agrícolas levou à uma maior necessidade de força de trabalho.
Em 2005, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) emitiu um relatório que estimava em 25 mil o número de trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravos no país. Destes, 80% atuavam na agricultura e 17%, na pecuária.
Em 2015, nove trabalhadores de Santa Catarina foram resgatados de trabalho análogo ao escravo dentro de um dos maiores nomes do agronegócio no país.
Iniciativas para diminuir índices de trabalho ilegal
Em 2015, as Nações Unidas estabeleceram um plano de 17 Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) Mundial, nos objetivos se encontram o Emprego Digno (08) e Redução das Desigualdades (10).
No Brasil, o setor privado está engajado no tema desde 2005 com a criação do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. As empresas brasileiras concordaram em promover boas práticas de trabalho e cortar vínculos com as empresas que constam na lista suja. Ou seja, empresas que não estão de acordo com os critérios que atendem demandas associadas a aspectos legais e de gestão e segurança do alimento.
A aceitação ao Pacto foi imediata, com mais de 450 empresas, representando 30% do PIB do Brasil.
É fundamental o envolvimento e conhecimento dos seus fornecedores muito além da qualidade dos produtos recebidos, em busca de uma base de produtores e distribuidores que atendam aos critérios sociais e ambientais do ESG.
Como acompanhar e desenvolver seus fornecedores em aspectos socioambientais
A PariPassu, por meio de aplicativos especializados, apoia e incentiva esse acompanhamento, integrando e conectando os agentes da cadeia agroalimentar nas questões legais, ambientais e sociais, para desenvolver a sua base de fornecedores.
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